AREsp 1757881 - DECISAO

AREsp 1757881 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas (afastando omissão) e, no mérito, concluiu que, diante da relação de concessão vigente, da utilização da logomarca pela concessionária e da teoria da aparência, a montadora responde solidariamente pelos prejuízos causados ao consumidor pela não entrega do veículo; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA; Apelante: Fieltec Comércio de Veículos LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento; majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o proveito econômico.
Legal Topics
Compra E Venda De Veículo, Responsabilidade Solidária Entre Montadora E Concessionária, Ilegitimidade Passiva, Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão, Honorários Advocatícios, Teoria Da Aparência
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Compra E Venda De Veículo Responsabilidade Solidária Entre Montadora E Concessionária Ilegitimidade Passiva Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA

Agravante

Fieltec Comércio de Veículos LTDA.

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária entre montadora e concessionária pela não entrega do veículo
  2. 2 alegação de ilegitimidade passiva da montadora
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1022 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas (afastando omissão) e, no mérito, concluiu que, diante da relação de concessão vigente, da utilização da logomarca pela concessionária e da teoria da aparência, a montadora responde solidariamente pelos prejuízos causados ao consumidor pela não entrega do veículo; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento; majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o proveito econômico.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.