AREsp 1396691 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivos de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF; a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e a entrega de veículo equivalente não pode ser determinada porque não foi objeto do pedido inicial, nos termos do art. 492 do CPC.

Parties
Agravante: TARGET VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado (não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Compra E Venda De Veículo, Consórcio, Responsabilidade Civil, Indenização, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Cumprimento De Decisão, Teoria Da Aparência, Risco Da Atividade
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Compra E Venda De Veículo Consórcio Responsabilidade Civil Indenização Súmula 284 STF +4 more

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Parties

TARGET VEÍCULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado (não Provido)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa à lei federal (incidência da Súmula 284 do STF)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 existência de nexo de causalidade entre a conduta negligente dos prepostos e os danos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivos de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF; a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e a entrega de veículo equivalente não pode ser determinada porque não foi objeto do pedido inicial, nos termos do art. 492 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.