EREsp 2016463 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente e enfrentou as questões essenciais: reconheceu a decadência da pretensão relativa ao vício redibitório ao considerar que o defeito somente foi evidenciado em 10/04/2015 e a ação foi ajuizada em 06/08/2015, inviabilizando a tese de interrupção da decadência pela notificação extrajudicial anterior; reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam de Natalino por ausência de participação na negociação; e concluiu, com base no laudo pericial e no conjunto probatório, pela inexistência de prova da responsabilidade da ré pelos danos reclamados, não havendo omissão ou deficiência de fundamentação capaz...

Parties
Agravante: Evaldo Walder Marafon; Agravante: Marafon Indústria e Comércio de Automóveis e Acessórios Ltda.; Agravado: Platinuss Importação, Exportação e Comércio de Automóveis e Acessórios Ltda. (atual Nobisa Empreendimentos Imobiliários Ltda.); Agravado: Natalino Bertin Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Compra E Venda De Veículo Automotor, Vício Redibitório, Decadência, Perdas E Danos, Deficiência De Fundamentação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Compra E Venda De Veículo Automotor Vício Redibitório Decadência Perdas E Danos Deficiência De Fundamentação +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Evaldo Walder Marafon

Agravante

Marafon Indústria e Comércio de Automóveis e Acessórios Ltda.

Agravante

Platinuss Importação, Exportação e Comércio de Automóveis e Acessórios Ltda. (atual Nobisa Empreendimentos Imobiliários Ltda.)

Agravado

Natalino Bertin Júnior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 reconhecimento da decadência da pretensão de vício redibitório

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente e enfrentou as questões essenciais: reconheceu a decadência da pretensão relativa ao vício redibitório ao considerar que o defeito somente foi evidenciado em 10/04/2015 e a ação foi ajuizada em 06/08/2015, inviabilizando a tese de interrupção da decadência pela notificação extrajudicial anterior; reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam de Natalino por ausência de participação na negociação; e concluiu, com base no laudo pericial e no conjunto probatório, pela inexistência de prova da responsabilidade da ré pelos danos reclamados, não havendo omissão ou deficiência de fundamentação capaz...

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido