AREsp 1754600 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base no conjunto probatório, que não há nexo causal entre eventual falha na fabricação/identificação e o prejuízo alegado, porquanto a clonagem dos veículos ocorreu após a alienação; reconhecer o contrário exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários.

Parties
Agravante: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com majoração de honorários advocatícios
Legal Topics
Compra E Venda De Veículos, Clonagem De Veículos, Redibição, Nexo Causal, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Trânsito Compra E Venda De Veículos Clonagem De Veículos Redibição Nexo Causal +2 more

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Parties

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de nexo causal entre suposto vício de fabricação e dano alegado pela parte recorrente
  2. 2 Se a clonagem do chassi ocorreu antes ou após a venda, e sua repercussão na redibição (art. 441 CC)
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo probatório pelo STJ diante da alegação de falha na identificação/montagem dos veículos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base no conjunto probatório, que não há nexo causal entre eventual falha na fabricação/identificação e o prejuízo alegado, porquanto a clonagem dos veículos ocorreu após a alienação; reconhecer o contrário exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com majoração de honorários advocatícios

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários devidos pela parte recorrente para R$12.000,00