AREsp 1876606 - DECISAO

AREsp 1876606 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJRS enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição a justificar a reforma; não foi comprovado o envio de contra-notificação nem a existência de passivo tributário ou de erro viciador do contrato, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios.

Parties
Autora: MARINA ROSSANE SARTÓRIO PICCOLOTTO (MARINA); Ré/recorrente: ANA PAULA PICCOLOTTO MOHR (ANA PAULA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; honorários advocatícios majorados em 5% (limitados a 20%).
Legal Topics
Compra E Venda E Transferência De Quotas Sociais, Inadimplemento Contratual, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc/2015), Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Compra E Venda E Transferência De Quotas Sociais Inadimplemento Contratual Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc/2015) Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas) Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARINA ROSSANE SARTÓRIO PICCOLOTTO (MARINA)

Autora

ANA PAULA PICCOLOTTO MOHR (ANA PAULA)

Ré/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do NCPC
  2. 2 alegação de existência de passivo tributário e prova por notificação extrajudicial (ônus da prova, art. 373, II, NCPC)
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJRS enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição a justificar a reforma; não foi comprovado o envio de contra-notificação nem a existência de passivo tributário ou de erro viciador do contrato, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; honorários advocatícios majorados em 5% (limitados a 20%).

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MARINA em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.