AREsp 2723474 - DECISAO

AREsp 2723474 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da agravante exigiria reexame de questões fático-probatórias e interpretação contratual sobre abusividade e nulidade de cláusulas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se a aplicação do CDC pelo tribunal de origem; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Compra E Venda Imobiliária, Cláusulas Abusivas, Rescisão Contratual, Dano Moral, Recursos Extraordinários E Especiais, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Compra E Venda Imobiliária Cláusulas Abusivas Rescisão Contratual Dano Moral Recursos Extraordinários E Especiais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação ou nulidade de cláusulas de termo de confissão de dívida (cláusulas 3.2 e 3.3)
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação de compra e venda imobiliária
  3. 3 possibilidade de resolução contratual e necessidade de pronunciamento judicial prévio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da agravante exigiria reexame de questões fático-probatórias e interpretação contratual sobre abusividade e nulidade de cláusulas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se a aplicação do CDC pelo tribunal de origem; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorou-se os honorários em favor do advogado da parte adversa em 2% sobre o valor da condenação
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá acarretar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015