AREsp 2816284 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o conhecimento e eventual reforma exigiriam interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, matérias vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a decisão recorrida aplicou entendimento consolidado do STJ (Súmula 543) mantendo retenção de 10% e não houve demonstração de precedentes contemporâneos ou distinção suficiente para afastar o óbice da Súmula 83, justificando a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: S&J CONSULTORIA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Da Terceira Turma
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Compra E Venda Imobiliária, Rescisão Contratual, Direito De Retenção, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Compra E Venda Imobiliária Rescisão Contratual Direito De Retenção Súmulas Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

S&J CONSULTORIA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 aplicação da Súmula 543 do STJ em distratos imobiliários celebrados antes da Lei nº 13.786/2018
  3. 3 adequação do percentual de retenção (10% vs 25%)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o conhecimento e eventual reforma exigiriam interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, matérias vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a decisão recorrida aplicou entendimento consolidado do STJ (Súmula 543) mantendo retenção de 10% e não houve demonstração de precedentes contemporâneos ou distinção suficiente para afastar o óbice da Súmula 83, justificando a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.