REsp 1934152 - ACORDAO

REsp 1934152 - ACORDAO

Mantém‑se o acórdão recorrido porque o Tribunal de origem apoiou-se em laudo pericial que constatou vícios construtivos e a necessidade de reparos, impedindo o reexame fático‑probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); as infiltrações impediram a fruição do imóvel, justificando a presunção de lucros cessantes; as despesas condominiais e IPTU são devidos à autora enquanto não houve entrega em condições de uso; e a multa diária é medida coercitiva passível de revisão pelo juízo de origem nos termos do art. 537, §1º, do CPC.

Parties
Recorrente: GAFISA SPE 123 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrida: Maria Aparecida Sganserla
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Recurso Especial Desprovido
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Compra E Venda Imobiliária, Vícios Construtivos, Lucros Cessantes, Despesas Condominiais, IPTU, Multa Cominatória (astreintes), Responsabilidade Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Compra E Venda Imobiliária Vícios Construtivos Lucros Cessantes Despesas Condominiais IPTU +2 more

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Parties

GAFISA SPE 123 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Maria Aparecida Sganserla

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a responsabilidade civil da construtora pelos vícios construtivos foi corretamente reconhecida
  2. 2 Se a condenação por lucros cessantes é válida na ausência de comprovação de prejuízo efetivo
  3. 3 Se o ressarcimento das despesas condominiais e do IPTU é devido diante da impossibilidade de uso do imóvel

Ratio Decidendi

Mantém‑se o acórdão recorrido porque o Tribunal de origem apoiou-se em laudo pericial que constatou vícios construtivos e a necessidade de reparos, impedindo o reexame fático‑probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); as infiltrações impediram a fruição do imóvel, justificando a presunção de lucros cessantes; as despesas condominiais e IPTU são devidos à autora enquanto não houve entrega em condições de uso; e a multa diária é medida coercitiva passível de revisão pelo juízo de origem nos termos do art. 537, §1º, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por GAFISA SPE 123 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a responsabilidade da construtora, determinou a realização dos reparos, condenou ao pagamento de lucros cessantes presumidos e ao ressarcimento das despesas condominiais e do IPTU até a conclusão das obras.