REsp 1912516 - DECISAO

REsp 1912516 - DECISAO

O recurso não foi conhecido nem provido porque a recorrente não comprovou em que teria consistido a afronta ao art. 421 do CC/2002 nem demonstrou divergência jurisprudencial exigida para a alínea 'c'; além disso, a matéria da ilegitimidade e da caracterização do dano moral foi corretamente apreciada pelo Tribunal de origem e não comporta revolvimento de provas nesta instância (Súmulas 5 e 7/STJ), estando o acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento e à necessidade de elementos concretos que ultrapassem o mero dissabor para configurar dano moral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Compra E Venda Imobiliária, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Danos Morais Por Inadimplemento Contratual, Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Fornecimento, Legitimidade Passiva, Prescrição Trienal, Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Compra E Venda Imobiliária Atraso Na Entrega Do Imóvel Danos Morais Por Inadimplemento Contratual Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Fornecimento Legitimidade Passiva +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada contrariedade ao art. 421 do CC/2002
  2. 2 prequestionamento do art. 14, § 3º, II, do CDC
  3. 3 legitimidade passiva da recorrente por integrar a cadeia de fornecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido nem provido porque a recorrente não comprovou em que teria consistido a afronta ao art. 421 do CC/2002 nem demonstrou divergência jurisprudencial exigida para a alínea 'c'; além disso, a matéria da ilegitimidade e da caracterização do dano moral foi corretamente apreciada pelo Tribunal de origem e não comporta revolvimento de provas nesta instância (Súmulas 5 e 7/STJ), estando o acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento e à necessidade de elementos concretos que ultrapassem o mero dissabor para configurar dano moral.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.