AREsp 1859170 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo porque não se verificou omissão ou cerceamento de defesa pelo Tribunal de origem, que apreciou o acervo probatório e concluiu que as arras eram confirmatórias, cabendo devolução; a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Compra E Venda Imobiliária, Rescisão Contratual, Arrasearras Confirmatórias, Retenção De Valores, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Compra E Venda Imobiliária Rescisão Contratual Arrasearras Confirmatórias Retenção De Valores Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão do Tribunal de origem
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial e testemunhal
  3. 3 possibilidade de retenção das arras em caso de rescisão contratual

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque não se verificou omissão ou cerceamento de defesa pelo Tribunal de origem, que apreciou o acervo probatório e concluiu que as arras eram confirmatórias, cabendo devolução; a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º