REsp 1582860 - DECISAO

REsp 1582860 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões apontadas, não havendo omissão; a análise ou revisão do grau de sucumbência implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; e a tese sobre restrição ao direito de ação não foi objeto de debate na instância estadual, impedindo sua apreciação no STJ.

Parties
Agravante: DALVA & DITO RESTAURAMENTE LTDA.; Agravante: MILAD ALEXANDRE MACK ATALA; Recorrente: Next Challenge
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Compra E Venda Internacional, Responsabilidade Contratual, Culpa, Sucumbência Recíproca, Cláusula Penal Contratual, Mandado De Segurança, Omissão No Acórdão, Impossibilidade De Reexame De Prova (súmula 7)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Aduaneiro Compra E Venda Internacional Responsabilidade Contratual Culpa Sucumbência Recíproca +4 more

Case Brief

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Parties

DALVA & DITO RESTAURAMENTE LTDA.

Agravante

MILAD ALEXANDRE MACK ATALA

Agravante

Next Challenge

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 grau de sucumbência e distribuição dos ônus sucumbenciais
  3. 3 alegada violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões apontadas, não havendo omissão; a análise ou revisão do grau de sucumbência implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; e a tese sobre restrição ao direito de ação não foi objeto de debate na instância estadual, impedindo sua apreciação no STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.