REsp 2209953 - DECISAO

REsp 2209953 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apurou, com fundamento probatório, a culpa exclusiva da vítima e o fato de terceiro, inexistindo prova de falha de segurança ou nexo causal atribuível ao banco; a conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a operação de R$500,00 exigia digitação de senha e a comunicação ao banco foi tardia, corroborando a exclusão da responsabilidade nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC.

Parties
Recorrente: ANA KAROLYNE SILVA DE MATOS; Recorrido: banco réu (instituição financeira recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Compra Via Apple Pay, Fraude Com Cartão De Crédito, Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva Da Vítima, Nexo Causal, Danos Materiais, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Bancário Compra Via Apple Pay Fraude Com Cartão De Crédito Responsabilidade Objetiva Culpa Exclusiva Da Vítima +5 more

Case Brief

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Parties

ANA KAROLYNE SILVA DE MATOS

Recorrente

banco réu (instituição financeira recorrida)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Há responsabilidade da instituição financeira pela compra realizada por terceiro via cartão virtual/Apple Pay após roubo do aparelho?
  2. 2 Se aplica a excludente de responsabilidade (culpa exclusiva da vítima/fato de terceiro) prevista no art. 14, §3º, CDC?
  3. 3 Se houve falha na prestação de serviços bancários ou ausência de nexo causal entre a atuação do banco e o dano?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apurou, com fundamento probatório, a culpa exclusiva da vítima e o fato de terceiro, inexistindo prova de falha de segurança ou nexo causal atribuível ao banco; a conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a operação de R$500,00 exigia digitação de senha e a comunicação ao banco foi tardia, corroborando a exclusão da responsabilidade nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.