CC 182433 - DECISAO

CC 182433 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência da Câmara Ibero-Americana de Arbitragem e Mediação - CIAAM, por entender que o compromisso arbitral firmado pelas partes, nos termos do art. 9º da Lei n. 9.307/1996, prevalece sobre a jurisdição estatal enquanto não houver trânsito em julgado da sentença, devendo ser suspenso o processo judicial e submetida a controvérsia ao juízo arbitral.

Parties
Suscitante: MARISA MARTINS RODRIGUES; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Suscitado: Câmara Ibero-Americana de Arbitragem e Mediação - CIAAM; Autor: SAMUEL ARRUDA JUNIOR; Autor: EMERSON PASSARELA; Réu: ISMAEL FERREIRA; Ré: MARIA JOSÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarada competente a Câmara Ibero-Americana de Arbitragem e Mediação - CIAAM
Legal Topics
Compromisso Arbitral, Litispendência, Kompetenz Kompetenz, Prevalência Do Juízo Arbitral, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Arbitragem Direito Processual Civil Compromisso Arbitral Litispendência Kompetenz Kompetenz Prevalência Do Juízo Arbitral Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARISA MARTINS RODRIGUES

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitado

Câmara Ibero-Americana de Arbitragem e Mediação - CIAAM

Suscitado

SAMUEL ARRUDA JUNIOR

Autor

EMERSON PASSARELA

Autor

ISMAEL FERREIRA

Réu

MARIA JOSÉ

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o compromisso arbitral firmado durante a tramitação de processo judicial, antes do trânsito em julgado da sentença, prevalece sobre a jurisdição estatal
  2. 2 Se há litispendência que impeça a prevalência do juízo arbitral quando o processo judicial foi instaurado primeiro

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência da Câmara Ibero-Americana de Arbitragem e Mediação - CIAAM, por entender que o compromisso arbitral firmado pelas partes, nos termos do art. 9º da Lei n. 9.307/1996, prevalece sobre a jurisdição estatal enquanto não houver trânsito em julgado da sentença, devendo ser suspenso o processo judicial e submetida a controvérsia ao juízo arbitral.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada competente a Câmara Ibero-Americana de Arbitragem e Mediação - CIAAM

Orders

  • Ratificada a liminar de suspensão do processo nº 1081453-06.2014.8.26.0100, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, até ulterior deliberação desta Corte
  • Declarar competente a Câmara Ibero-Americana de Arbitragem e Mediação - CIAAM