AREsp 2605416 - ACORDAO

AREsp 2605416 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a extinção da ação pela Corte de origem em razão de cláusula compromissória de arbitragem está de acordo com a jurisprudência do STJ; reformá-la exigiria revolver cláusulas contratuais e matéria fático-probatória vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Ademais, não se aplicaram as multas requeridas (§4º do art.1.021 e art.80 do CPC/2015) por não restar demonstrada a manifesta inadmissibilidade do recurso ou intenção protelatória ou má-fé.

Parties
Agravante: HBS PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Compromisso Arbitral, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Súmulas 5 E 7/stj, Multas Processuais (art. 1.021 §4º E Art. 80 Do Cpc/2015)
Processo Civil Arbitragem Compromisso Arbitral Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Súmulas 5 E 7/stj Multas Processuais (art. 1.021 §4º E Art. 80 Do Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HBS PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 prevalência da arbitragem e competência do juízo arbitral
  2. 2 alcance das Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicabilidade da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 ao agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a extinção da ação pela Corte de origem em razão de cláusula compromissória de arbitragem está de acordo com a jurisprudência do STJ; reformá-la exigiria revolver cláusulas contratuais e matéria fático-probatória vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Ademais, não se aplicaram as multas requeridas (§4º do art.1.021 e art.80 do CPC/2015) por não restar demonstrada a manifesta inadmissibilidade do recurso ou intenção protelatória ou má-fé.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015