REsp 1883251 - DECISAO

REsp 1883251 - DECISAO

A cláusula do compromisso de compra e venda que vincula o termo inicial da data de entrega do imóvel à obtenção de financiamento bancário é ilegal, conforme entendimento consolidado no Tema 996 do STJ; por conseguinte, os lucros cessantes devem ter como termo inicial a mora da recorrida, fixada em 24 meses acrescidos de 180 dias a contar da assinatura do compromisso de compra e venda.

Parties
Recorrente: PATRÍCIA DE LIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Cláusula Vinculando Entrega Ao Financiamento, Recurso Especial, Tema 996
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Constitucional Compromisso De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Cláusula Vinculando Entrega Ao Financiamento +2 more

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Parties

PATRÍCIA DE LIRA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade de cláusula que vincula termo inicial da entrega do imóvel à obtenção de financiamento
  2. 2 fixação do termo inicial para cálculo dos lucros cessantes
  3. 3 possibilidade de apreciação de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

A cláusula do compromisso de compra e venda que vincula o termo inicial da data de entrega do imóvel à obtenção de financiamento bancário é ilegal, conforme entendimento consolidado no Tema 996 do STJ; por conseguinte, os lucros cessantes devem ter como termo inicial a mora da recorrida, fixada em 24 meses acrescidos de 180 dias a contar da assinatura do compromisso de compra e venda.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Declarar a ilegalidade da cláusula do compromisso de compra e venda que vincula o termo inicial da entrega do imóvel à obtenção do financiamento bancário.
  • Fixar o termo inicial dos lucros cessantes a partir da mora da recorrida: 24 meses, acrescidos de 180 dias, após a data da assinatura do compromisso de compra e venda.