AREsp 1874817 - DECISAO

AREsp 1874817 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VIVIANE SOARES REZENDE; Agravante: OUTRO; Agravado: RELUZ IMÓVEIS S/C LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Danos Materiais, Constituição Em Mora, Ônus Da Prova (inversão), Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas STF 282 E 356
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Compromisso De Compra E Venda Obrigação De Fazer Danos Morais Danos Materiais Constituição Em Mora +4 more

Case Brief

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Parties

VIVIANE SOARES REZENDE

Agravante

OUTRO

Agravante

RELUZ IMÓVEIS S/C LTDA ME

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º, 3º e 6º)
  2. 2 ausência de prequestionamento acerca das matérias invocadas
  3. 3 responsabilidade do vendedor por embaraços na outorga da escritura

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.