AREsp 1753516 - DECISAO

AREsp 1753516 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ que veda a cobrança de juros de obra após o prazo contratual de entrega das chaves, a recorrente deve restituir os valores pagos a título de juros de obra ao agente financeiro no período da mora; mesmo atraso de 44 dias configura dano material quando o adquirente suportou tais encargos. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA SEGA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Juros De Obra, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Indenização, Restituição De Valores, Honorários Recursais
Direito Civil Processo Civil Compromisso De Compra E Venda Juros De Obra Atraso Na Entrega Do Imóvel Indenização Restituição De Valores Honorários Recursais

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Parties

CONSTRUTORA SEGA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cobrança de juros de obra após o prazo contratual de entrega das chaves
  2. 2 responsabilidade da construtora pelos juros de obra pagos ao agente financeiro durante o período de mora
  3. 3 existência de dano material em razão de atraso de 44 dias

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ que veda a cobrança de juros de obra após o prazo contratual de entrega das chaves, a recorrente deve restituir os valores pagos a título de juros de obra ao agente financeiro no período da mora; mesmo atraso de 44 dias configura dano material quando o adquirente suportou tais encargos. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Intime-se.
  • Arbitro honorários recursais em 2% sobre o valor da condenação, a cargo da parte recorrente, observada eventual concessão de gratuidade judiciária.