REsp 1943138 - DECISAO

REsp 1943138 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não demonstrou violação de dispositivo federal nem prequestionamento adequado, pretendendo reexaminar fatos e provas (óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ) e incorrendo em deficiência recursal quanto à demonstração de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF por analogia), de modo que manteve-se o acórdão do TJSP que reconheceu a mora da construtora e as condenações por danos materiais e morais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Obra, Danos Morais, Lucros Cessantes, Repetição De Indébito, Prescrição, Honorários Advocatícios, Cláusulas Contratuais Abusivas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Compromisso De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Obra Danos Morais Lucros Cessantes Repetição De Indébito +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 mora na entrega do imóvel
  2. 2 retenção das chaves e exceção do contrato não cumprido
  3. 3 vinculação da entrega das chaves à liberação do financiamento (prática abusiva)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não demonstrou violação de dispositivo federal nem prequestionamento adequado, pretendendo reexaminar fatos e provas (óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ) e incorrendo em deficiência recursal quanto à demonstração de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF por analogia), de modo que manteve-se o acórdão do TJSP que reconheceu a mora da construtora e as condenações por danos materiais e morais.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.