AREsp 1696385 - DECISAO

AREsp 1696385 - DECISAO

O agravo interno foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia local foi resolvida com base em fatos e provas dos autos, de modo que o acolhimento do recurso exigiria reexame do acervo probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não ficou demonstrada pertinência lógica do art. 38 da Lei nº 6.766/79 para alterar o marco prescricional, e não se caracterizou litigância de má-fé que justificasse aplicação de multa, mas foi majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, até o limite legal.

Parties
Autor: ANTONIO CARLOS PAULINO; Autor: FRANCISCA MARIA DA SILVA PAULINO; Réu: HUGO ENEAS SALOMONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido De Declaração De Prescrição / Agravo Interno Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitada a 20% conforme art. 85, § 11, do NCPC.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Adjudicação Compulsória, Prescrição, Condição Suspensiva, Art. 38 Lei Nº 6.766/79, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Compromisso De Compra E Venda Adjudicação Compulsória Prescrição Condição Suspensiva Art. 38 Lei Nº 6.766/79 Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARLOS PAULINO

Autor

FRANCISCA MARIA DA SILVA PAULINO

Autor

HUGO ENEAS SALOMONE

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido De Declaração De Prescrição / Agravo Interno Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de condição suspensiva quanto à exigibilidade do saldo devedor
  2. 2 marco inicial e aplicação dos prazos prescricionais (CC/1916 e CC/2002)
  3. 3 alcance do art. 38 da Lei nº 6.766/79

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia local foi resolvida com base em fatos e provas dos autos, de modo que o acolhimento do recurso exigiria reexame do acervo probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não ficou demonstrada pertinência lógica do art. 38 da Lei nº 6.766/79 para alterar o marco prescricional, e não se caracterizou litigância de má-fé que justificasse aplicação de multa, mas foi majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, até o limite legal.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitada a 20% conforme art. 85, § 11, do NCPC.

Orders

  • Conheço do agravo interno.
  • Não conheço do recurso especial interposto por HUGO ENEAS SALOMONE.