REsp 1943672 - DECISAO

REsp 1943672 - DECISAO

O recurso especial não conheceu em parte por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CC/2002, atraindo as Súmulas 284, 282 e 356 do STF; no mérito, confirmou-se o acórdão do TJSP conforme jurisprudência do STJ: veda-se a aplicação do INCC após a data limite de entrega da obra, podendo-se substituir pelo IGP-M/FGV se menos oneroso, as despesas condominiais são de responsabilidade da construtora até a entrega das chaves, e manteve-se a condenação ao ressarcimento por vício oculto no valor de R$ 958,00, não sendo possível o reexame fático-probatório nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Obra, Correção Do Saldo Devedor, INCC, IGP M/fgv, Despesas Condominiais, Vícios Ocultos, Danos Materiais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Compromisso De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Obra Correção Do Saldo Devedor INCC IGP M/fgv Despesas Condominiais +5 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 culpa concorrente pelo atraso na entrega das chaves
  2. 2 aplicabilidade do INCC para correção do saldo devedor após a data limite de entrega da obra
  3. 3 possibilidade de substituição do INCC pelo IGP-M/FGV durante o período de atraso

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu em parte por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CC/2002, atraindo as Súmulas 284, 282 e 356 do STF; no mérito, confirmou-se o acórdão do TJSP conforme jurisprudência do STJ: veda-se a aplicação do INCC após a data limite de entrega da obra, podendo-se substituir pelo IGP-M/FGV se menos oneroso, as despesas condominiais são de responsabilidade da construtora até a entrega das chaves, e manteve-se a condenação ao ressarcimento por vício oculto no valor de R$ 958,00, não sendo possível o reexame fático-probatório nesta Corte.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015