REsp 1837763 - DECISAO

REsp 1837763 - DECISAO

Houve omissão no julgado quanto aos ônus da sucumbência; integrando-se o julgado concluiu-se pela sucumbência recíproca, razão pela qual as partes foram condenadas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação e distribuídos reciprocamente (50%/50%), mantendo-se, contudo, a condenação relativa a lucros cessantes até a efetiva entrega do imóvel, a ser apurada em liquidação de sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Dano Moral, Lucros Cessantes, Dano Material, Ônus Da Sucumbência, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca
Direito Civil Processo Civil Compromisso De Compra E Venda Atraso Na Entrega Do Imóvel Dano Moral Lucros Cessantes Dano Material Ônus Da Sucumbência +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao ônus da sucumbência
  2. 2 manutenção da condenação relativa a lucros cessantes até a entrega do imóvel
  3. 3 afastamento do pedido de danos morais

Ratio Decidendi

Houve omissão no julgado quanto aos ônus da sucumbência; integrando-se o julgado concluiu-se pela sucumbência recíproca, razão pela qual as partes foram condenadas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação e distribuídos reciprocamente (50%/50%), mantendo-se, contudo, a condenação relativa a lucros cessantes até a efetiva entrega do imóvel, a ser apurada em liquidação de sentença.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
  • Condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação.