EREsp 1945119 - DECISAO

EREsp 1945119 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a Corte de origem, com fundamento no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que o atraso na entrega do imóvel era imputável à recorrente, que houve comprovação de danos materiais e de circunstâncias que ultrapassaram o mero dissabor, justificando indenização moral; a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, além de estar o acórdão em consonância com súmulas e precedentes do STJ acerca da presunção de prejuízo do comprador e do cabimento de indenização por lucros cessantes.

Parties
Recorrente: CAMARGO CORREA - RODOBENS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento).
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Materiais, Dano Moral, Prescrição, Habite Se, Responsabilidade Civil
Direito Civil Processual Civil Direito Imobiliário Compromisso De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Materiais Dano Moral Prescrição +2 more

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Parties

CAMARGO CORREA - RODOBENS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega do imóvel em razão da demora na expedição do habite-se
  2. 2 caráter indenizatório dos danos materiais (lucros cessantes/aluguéis) decorrentes da mora na entrega do imóvel
  3. 3 configuração do dano moral pelo atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a Corte de origem, com fundamento no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que o atraso na entrega do imóvel era imputável à recorrente, que houve comprovação de danos materiais e de circunstâncias que ultrapassaram o mero dissabor, justificando indenização moral; a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, além de estar o acórdão em consonância com súmulas e precedentes do STJ acerca da presunção de prejuízo do comprador e do cabimento de indenização por lucros cessantes.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.