REsp 1940290 - DECISAO

REsp 1940290 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido divergiu da orientação desta Corte ao afastar os lucros cessantes em razão da rescisão contratual com devolução integral, reconhecendo a jurisprudência dominante de que o atraso na entrega do imóvel gera presunção de prejuízo ao comprador e enseja indenização por lucros cessantes; por isso, deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que reconheceu tal indenização.

Parties
Recorrente: OLGA CERQUEIRA LEITE; Recorrida: Credora fiduciária Brazilian Mortgages
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Devolução De Quantias
Direito Civil Processo Civil Compromisso De Compra E Venda Rescisão Contratual Lucros Cessantes Atraso Na Entrega Do Imóvel Devolução De Quantias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OLGA CERQUEIRA LEITE

Recorrente

Credora fiduciária Brazilian Mortgages

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de lucros cessantes após rescisão contratual com devolução integral das quantias pagas
  2. 2 presunção de prejuízo do comprador pelo atraso na entrega do imóvel
  3. 3 possível bis in idem na cumulação de devolução integral e lucros cessantes

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido divergiu da orientação desta Corte ao afastar os lucros cessantes em razão da rescisão contratual com devolução integral, reconhecendo a jurisprudência dominante de que o atraso na entrega do imóvel gera presunção de prejuízo ao comprador e enseja indenização por lucros cessantes; por isso, deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que reconheceu tal indenização.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.