REsp 1947930 - DECISAO

REsp 1947930 - DECISAO

O Tribunal especial manteve a apreciação do Tribunal de origem quanto à inexistência de direito à prorrogação do prazo por força da Lei nº 6.766/1979 (impossibilidade de reexame em face das Súmulas 5 e 7/STJ), confirmou a aplicabilidade de lucros cessantes pelo atraso (prejuízo presumido mesmo para lote não edificado), e deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais, por entender que o mero atraso contratual não configurou abalo moral excepcional.

Parties
Recorrente: SP-07 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Danos Morais, Lei Nº 6.766/1979, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Compromisso De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Danos Morais Lei Nº 6.766/1979 Súmulas E Jurisprudência Do STJ

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Parties

SP-07 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 9º e 18, V, da Lei nº 6.766/1979
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 186, 187, 403, 884 e 927 do Código Civil
  3. 3 se houve prorrogação do prazo de entrega com fundamento na Lei nº 6.766/1979

Ratio Decidendi

O Tribunal especial manteve a apreciação do Tribunal de origem quanto à inexistência de direito à prorrogação do prazo por força da Lei nº 6.766/1979 (impossibilidade de reexame em face das Súmulas 5 e 7/STJ), confirmou a aplicabilidade de lucros cessantes pelo atraso (prejuízo presumido mesmo para lote não edificado), e deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais, por entender que o mero atraso contratual não configurou abalo moral excepcional.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais.

Orders

  • Afasta a condenação relativa aos danos morais.
  • Mantém a condenação por lucros cessantes determinada pelo Tribunal de origem (conforme acórdão recorrido).