REsp 1938111 - DECISAO

REsp 1938111 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque o atraso na entrega do imóvel restou comprovado e não se demonstrou caso fortuito ou força maior apto a eximir a recorrente; a jurisprudência do STJ reconhece a presunção de prejuízo ao promitente-comprador e exige que o vendedor prove a não imputabilidade da mora para afastar a indenização por lucros cessantes; além disso, o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7). Foi majorada em 10% a verba honorária em favor da parte recorrida com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ACS SUMARÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Cláusula Penal Moratória, Caso Fortuito E Força Maior, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Compromisso De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Cláusula Penal Moratória Caso Fortuito E Força Maior Honorários Advocatícios

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Parties

ACS SUMARÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 configuração de caso fortuito ou força maior
  2. 2 responsabilidade por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 indenização por lucros cessantes

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque o atraso na entrega do imóvel restou comprovado e não se demonstrou caso fortuito ou força maior apto a eximir a recorrente; a jurisprudência do STJ reconhece a presunção de prejuízo ao promitente-comprador e exige que o vendedor prove a não imputabilidade da mora para afastar a indenização por lucros cessantes; além disso, o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7). Foi majorada em 10% a verba honorária em favor da parte recorrida com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.