AREsp 1856415 - DECISAO

AREsp 1856415 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 413 do Código Civil não foi apreciada pelo Tribunal a quo, configurando ausência de prequestionamento, de modo que incide a Súmula 211 do STJ; caberia à parte insurgente ter alegado eventual violação do art. 1.022 do CPC/2015 para suprir o vício.

Parties
Agravante: Sarah Aparecida dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Distrato, Cláusula Penal, Redução Equitativa (art. 413 Cc), Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Compromisso De Compra E Venda Distrato Cláusula Penal Redução Equitativa (art. 413 Cc) Prequestionamento Súmula 211 Do STJ +1 more

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Parties

Sarah Aparecida dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 413 do Código Civil
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 incidência da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 413 do Código Civil não foi apreciada pelo Tribunal a quo, configurando ausência de prequestionamento, de modo que incide a Súmula 211 do STJ; caberia à parte insurgente ter alegado eventual violação do art. 1.022 do CPC/2015 para suprir o vício.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.