AREsp 1879631 - DECISAO

AREsp 1879631 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos contratuais (assinatura do contrato e recebimento de parte do preço) e na definição legal de incorporador, concluiu que a OGISA integrou a cadeia de fornecimento e responde solidariamente; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve prequestionamento específico quanto ao artigo indicado (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: OGISA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Ré: LPS Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária Da Cadeia De Consumo, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Compromisso De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Da Cadeia De Consumo Prequestionamento +2 more

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Parties

OGISA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante/recorrente

LPS Brasil

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ilegitimidade passiva da OGISA Participações
  2. 2 responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo pelos danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel
  3. 3 presunção de prejuízo do comprador (lucros cessantes) em caso de atraso da obra

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos contratuais (assinatura do contrato e recebimento de parte do preço) e na definição legal de incorporador, concluiu que a OGISA integrou a cadeia de fornecimento e responde solidariamente; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve prequestionamento específico quanto ao artigo indicado (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 15% para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.