AREsp 1783567 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, inexistindo omissão, negativa de prestação jurisdicional ou julgamento extra petita; reconhecer a alegada nulidade implicaria reexaminar fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno foi desprovido mantendo-se a decisão que declarou a resolução do compromisso de compra e venda e determinou o restabelecimento do status quo ante.

Parties
Agravante: CLAUDIO ANTONIO DE CARVALHO MACEDO; Recorrida: Maria Evangelista Belém Teles
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Extra Petita, Decisão Surpresa, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Compromisso De Compra E Venda Rescisão Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Extra Petita Decisão Surpresa Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

CLAUDIO ANTONIO DE CARVALHO MACEDO

Agravante

Maria Evangelista Belém Teles

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC)
  3. 3 alegada violação ao princípio da congruência (julgamento extra petita)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, inexistindo omissão, negativa de prestação jurisdicional ou julgamento extra petita; reconhecer a alegada nulidade implicaria reexaminar fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno foi desprovido mantendo-se a decisão que declarou a resolução do compromisso de compra e venda e determinou o restabelecimento do status quo ante.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que declarou a resolução do compromisso de compra e venda e determinou o restabelecimento do status quo ante