REsp 1938652 - DECISAO

REsp 1938652 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a concessão pretendida da assistência judiciária gratuita não tem efeitos retroativos para eximir a recorrente do recolhimento do preparo, e, não tendo sido comprovado o preparo na origem, o recurso resta deserto, tornando-se inviável o conhecimento, nos termos da jurisprudência consolidada e da súmula 187/STJ.

Parties
Recorrente: BAMBI IMOBILIÁRIA E INVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Indenização Pela Fruição, Prescrição, Assistência Judiciária Gratuita, Deserção, Preparo Recursal
Direito Civil Processo Civil Compromisso De Compra E Venda Indenização Pela Fruição Prescrição Assistência Judiciária Gratuita Deserção Preparo Recursal

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Parties

BAMBI IMOBILIÁRIA E INVESTIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição decenal em relação à indenização contratual versus prescrição trienal
  2. 2 momento de início da indenização pela fruição do imóvel
  3. 3 efeitos ex nunc da concessão da justiça gratuita e consequente deserção por não recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a concessão pretendida da assistência judiciária gratuita não tem efeitos retroativos para eximir a recorrente do recolhimento do preparo, e, não tendo sido comprovado o preparo na origem, o recurso resta deserto, tornando-se inviável o conhecimento, nos termos da jurisprudência consolidada e da súmula 187/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.