REsp 1862974 - DECISAO

REsp 1862974 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque ele suscita matéria constitucional que não cabe ao STJ conhecer e porque a modificação dos fundamentos do acórdão do TJSP exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o TJSP fundamentou a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça com base no art. 77, III do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Repetição De Indébito, Taxa Condominial, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Compromisso De Compra E Venda Repetição De Indébito Taxa Condominial Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Honorários Sucumbenciais Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 início da responsabilidade dos promitentes compradores por despesas condominiais a partir da posse/entrega da chave
  2. 2 configuração de abuso do direito de demandar por propositura de múltiplas ações referentes ao mesmo contrato
  3. 3 aplicabilidade do art. 77, III do CPC/2015 para imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque ele suscita matéria constitucional que não cabe ao STJ conhecer e porque a modificação dos fundamentos do acórdão do TJSP exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o TJSP fundamentou a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça com base no art. 77, III do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.