REsp 1957945 - DECISAO

REsp 1957945 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem decidiu dentro dos limites do pedido inicial (interpretado logicamente, afastando-se a tese de julgamento extra petita quanto a lucros cessantes) e reconheceu dano moral pelo atraso na entrega do imóvel; a revisão do valor arbitrado encontra óbice na Súmula 7/STJ, impossibilitando o reexame fático-probatório no recurso especial; por conseguinte, a alegada divergência jurisprudencial (alínea c) restou prejudicada.

Parties
Recorrente: Fibra Brookfield FM Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Danos Morais, Lucros Cessantes, Julgamento Extra Petita, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
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Parties

Fibra Brookfield FM Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Julgamento extra petita quanto à condenação ao pagamento de lucros cessantes
  2. 2 Cabimento de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem decidiu dentro dos limites do pedido inicial (interpretado logicamente, afastando-se a tese de julgamento extra petita quanto a lucros cessantes) e reconheceu dano moral pelo atraso na entrega do imóvel; a revisão do valor arbitrado encontra óbice na Súmula 7/STJ, impossibilitando o reexame fático-probatório no recurso especial; por conseguinte, a alegada divergência jurisprudencial (alínea c) restou prejudicada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.
  • Publique-se.