REsp 1915551 - DECISAO

REsp 1915551 - DECISAO

O Tribunal considerou comprovado o inadimplemento pela recorrente em razão do atraso injustificado na entrega do lote, entendeu que a prorrogação prevista na Lei 6.766/1979 é inoponível ao adquirente, declarou presumido o prejuízo do comprador e arbitraram lucros cessantes à base de 0,5% mensais sobre o valor atualizado do contrato, reconheceu o direito ao ressarcimento do IPTU pago antes da efetiva entrega do imóvel e negou provimento ao recurso especial por ser necessária a manutenção da valoração probatória do aresto recorrido e por harmonia com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: DAVOLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Ressarcimento De IPTU, Prorrogação De Prazos (lei 6.766/1979), Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Do Consumidor Compromisso De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Ressarcimento De IPTU +3 more

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Parties

DAVOLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 se a prorrogação prevista na Lei 6.766/1979 é oponível ao adquirente
  2. 2 se há presunção de prejuízo para o promitente comprador e cabimento de lucros cessantes
  3. 3 se o comprador tem direito ao ressarcimento de IPTU pago antes da efetiva entrega do imóvel

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou comprovado o inadimplemento pela recorrente em razão do atraso injustificado na entrega do lote, entendeu que a prorrogação prevista na Lei 6.766/1979 é inoponível ao adquirente, declarou presumido o prejuízo do comprador e arbitraram lucros cessantes à base de 0,5% mensais sobre o valor atualizado do contrato, reconheceu o direito ao ressarcimento do IPTU pago antes da efetiva entrega do imóvel e negou provimento ao recurso especial por ser necessária a manutenção da valoração probatória do aresto recorrido e por harmonia com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da Recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.