REsp 1947814 - DECISAO

REsp 1947814 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ reconhece que o atraso na entrega do imóvel gera lucros cessantes presumidos até a efetiva disponibilização das chaves/posse direta ao adquirente, e que os juros de mora incidem desde a citação; assim, não merece reforma a condenação confirmada pelo Tribunal de origem, inclusive quanto ao percentual fixado para lucros cessantes, e a expedição do 'habite-se' não afasta a mora.

Parties
Recorrente: ABEGUAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Juros De Mora, Responsabilidade Contratual, Habite Se, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Compromisso De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Juros De Mora Responsabilidade Contratual Habite Se +1 more

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Parties

ABEGUAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de lucros cessantes por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 termo final dos lucros cessantes: expedição do habite-se vs disponibilização das chaves/posse
  3. 3 termo inicial dos juros de mora: citação vs trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ reconhece que o atraso na entrega do imóvel gera lucros cessantes presumidos até a efetiva disponibilização das chaves/posse direta ao adquirente, e que os juros de mora incidem desde a citação; assim, não merece reforma a condenação confirmada pelo Tribunal de origem, inclusive quanto ao percentual fixado para lucros cessantes, e a expedição do 'habite-se' não afasta a mora.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 10% para 11% do valor da causa, com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.