REsp 1942326 - DECISAO

REsp 1942326 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido já afastou a aplicação da cláusula penal moratória e aplicou indenização por lucros cessantes conforme jurisprudência do STJ (Súmula 568), além de haver ausência de prequestionamento e inovação recursal em relação a dispositivos suscitados, bem como deficiência de fundamentação em pontos alegados pelos recorrentes.

Parties
Recorrente: NORFOLK INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrente: TECNISA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.; Recorrente: TECNISA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.; Autora: LUZINETE NUNES BEZERRA; Autora: MARINETE NUNES BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Ação De Conhecimento / Recurso Especial (julgamento Pelo Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Unidade Imobiliária, Lucros Cessantes, Cláusula Penal Moratória, Prequestionamento, Inovação Recursal, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Compromisso De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Unidade Imobiliária Lucros Cessantes Cláusula Penal Moratória Prequestionamento Inovação Recursal +1 more

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Parties

NORFOLK INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

TECNISA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

TECNISA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.

Recorrente

LUZINETE NUNES BEZERRA

Autora

MARINETE NUNES BEZERRA

Autora

Procedural Posture

Ação De Conhecimento / Recurso Especial (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse de agir dos recorrentes quanto à questão da cláusula penal moratória diante do acórdão recorrido
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre dispositivos apontados
  3. 3 inovação recursal quanto à tese da legalidade da cláusula contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido já afastou a aplicação da cláusula penal moratória e aplicou indenização por lucros cessantes conforme jurisprudência do STJ (Súmula 568), além de haver ausência de prequestionamento e inovação recursal em relação a dispositivos suscitados, bem como deficiência de fundamentação em pontos alegados pelos recorrentes.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar em 2% os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente (art. 85, §11, CPC/15).
  • Publique-se. Intimem-se.