AREsp 1944272 - DECISAO

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O Tribunal de origem entendeu que a mora da requerida não tornou inútil a prestação, pois os autores permaneceram na posse e demonstraram interesse na manutenção do contrato; como a solução da controvérsia depende de revolvimento de fatos e provas, o recurso especial não foi conhecido, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/autor: Carlos Alberto Serafim Rosário; Recorrente/autor: Angelina Aparecida da Silva Rosário; Corré/recorrida: Elisangela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Resolução Contratual, Mora, Inexecução Absoluta Vs Relativa, Boa Fé Objetiva, Desdobro De Lote, Ônus Da Sucumbência, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Privado Compromisso De Compra E Venda Resolução Contratual Mora Inexecução Absoluta Vs Relativa Boa Fé Objetiva Desdobro De Lote +2 more

Case Brief

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Parties

Carlos Alberto Serafim Rosário

Recorrente/autor

Angelina Aparecida da Silva Rosário

Recorrente/autor

Elisangela

Corré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a mora configura inadimplemento absoluto que autoriza resolução contratual (inutilidade da prestação)
  2. 2 Alegação de afronta ao art. 395, parágrafo único, do Código Civil
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem entendeu que a mora da requerida não tornou inútil a prestação, pois os autores permaneceram na posse e demonstraram interesse na manutenção do contrato; como a solução da controvérsia depende de revolvimento de fatos e provas, o recurso especial não foi conhecido, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de Carlos Alberto Serafim Rosário e Angelina Aparecida da Silva Rosário.
  • Publique-se.