REsp 1874209 - ACORDAO

REsp 1874209 - ACORDAO

O Tribunal decidiu negar provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem, com base na análise fático-probatória, concluiu que a corretora cumpriu suas obrigações e o dever de informar, não integrando a cadeia de fornecimento, de modo que sua condenação solidária não se justifica; a alteração desse entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autora/recorrente: AMANDA DA SILVA RIBEIRO; Agravante: LPS BRASILIA CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA - LOPES ROYAL; Ré: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (EM RECUPERACAO JUDICIAL); Ré: GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada QUARTA TURMA
Outcome
Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Unidade Imobiliária, Corretagem, Responsabilidade Solidária, Devolução De Comissão De Corretagem, Dever De Informação, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Do Consumidor Compromisso De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Unidade Imobiliária Corretagem Responsabilidade Solidária Devolução De Comissão De Corretagem Dever De Informação +2 more

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Parties

AMANDA DA SILVA RIBEIRO

Autora/recorrente

LPS BRASILIA CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA - LOPES ROYAL

Agravante

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (EM RECUPERACAO JUDICIAL)

Ré

GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada QUARTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Se a corretora integra a cadeia de fornecedores e responde solidariamente pelo inadimplemento da incorporadora
  2. 2 Se é devida a devolução da comissão de corretagem ao comprador
  3. 3 Se houve falha na prestação do serviço de corretagem e violação do dever de informação

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu negar provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem, com base na análise fático-probatória, concluiu que a corretora cumpriu suas obrigações e o dever de informar, não integrando a cadeia de fornecimento, de modo que sua condenação solidária não se justifica; a alteração desse entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.