REsp 1865544 - DECISAO

REsp 1865544 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias dos arts. 104 e 422 do CC/2002 não foram enfrentadas no acórdão de origem (falta de prequestionamento, Súmulas 282 e 356 do STF); o Tribunal de origem assentou que houve mora da recorrente na entrega das chaves, hipótese cuja revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); e o pedido de correção do saldo pelo INCC não indicou os dispositivos legais supostamente violados, tornando a fundamentação recursal deficiente e incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF por analogia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Entrega Das Chaves, Mora, Correção Do Saldo Devedor Pelo INCC, Honorários Advocatícios, Prequestionamento E Súmulas
Civil Processual Civil Compromisso De Compra E Venda Entrega Das Chaves Mora Correção Do Saldo Devedor Pelo INCC Honorários Advocatícios Prequestionamento E Súmulas

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 retenção das chaves do imóvel em razão de inadimplemento
  2. 2 correção do saldo devedor pelo INCC
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais (arts. 104 e 422 do CC/2002)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias dos arts. 104 e 422 do CC/2002 não foram enfrentadas no acórdão de origem (falta de prequestionamento, Súmulas 282 e 356 do STF); o Tribunal de origem assentou que houve mora da recorrente na entrega das chaves, hipótese cuja revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); e o pedido de correção do saldo pelo INCC não indicou os dispositivos legais supostamente violados, tornando a fundamentação recursal deficiente e incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF por analogia.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.