AREsp 1828642 - DECISAO

AREsp 1828642 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque parte das questões suscitadas envolve matéria constitucional de competência do STF, as razões recursais não impugnaram adequadamente os fundamentos centrais do acórdão recorrido e a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o recorrente não logrou demonstrar elementos de prova suficientes para infirmar o acórdão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: OZEIAS ANTONIO DA SILVA ANDRADE; Agravante: OUTRO; Agravado: Pedro Trento; Agravado: Rita de Cássia Marangoni de Souza Trento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários advocatícios da parte recorrida para 17% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Revisão De Cláusulas Contratuais, Relação De Consumo, Ônus Da Prova, Incidência De Indexador (igp M), Sistemas De Amortização (tabela Price), Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7/stj, 283 E 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Compromisso De Compra E Venda Revisão De Cláusulas Contratuais Relação De Consumo Ônus Da Prova Incidência De Indexador (igp M) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

OZEIAS ANTONIO DA SILVA ANDRADE

Agravante

OUTRO

Agravante

Pedro Trento

Agravado

Rita de Cássia Marangoni de Souza Trento

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial que invoca matéria constitucional
  2. 2 existência ou não de relação de consumo no contrato
  3. 3 abusividade/clareza das cláusulas contratuais sobre juros e sistema de amortização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque parte das questões suscitadas envolve matéria constitucional de competência do STF, as razões recursais não impugnaram adequadamente os fundamentos centrais do acórdão recorrido e a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o recorrente não logrou demonstrar elementos de prova suficientes para infirmar o acórdão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários advocatícios da parte recorrida para 17% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.