AREsp 1905482 - DECISAO

AREsp 1905482 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas o recurso especial não merece seguimento porque o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, as alegações de vícios foram genéricas ou demandariam reexame de prova e fatos (vedado pela Súmula 7 do STJ), e outros pontos processuais já foram apreciados pela instância de origem; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial nas partes que exigem exame fático ou não foram impugnadas especificamente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Presidência: Conhecido E Negado Provimento
Outcome
RECONSIDERO a decisão para CONHECER do agravo e NEGAR-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Distrato, Inadimplemento, Culpa Concorrente, Cláusula Penal, Correção Monetária, Juros De Mora, Justiça Gratuita, Inépcia Da Inicial, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Compromisso De Compra E Venda Distrato Inadimplemento Culpa Concorrente Cláusula Penal Correção Monetária +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Presidência: Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (incidência de súmulas)
  2. 2 fundamentação do acórdão (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 inépcia da inicial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas o recurso especial não merece seguimento porque o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, as alegações de vícios foram genéricas ou demandariam reexame de prova e fatos (vedado pela Súmula 7 do STJ), e outros pontos processuais já foram apreciados pela instância de origem; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial nas partes que exigem exame fático ou não foram impugnadas especificamente.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão para CONHECER do agravo e NEGAR-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado
  • Publique-se