REsp 1961702 - DECISAO

REsp 1961702 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para afastar os danos morais porque a Corte de origem não apontou circunstância específica, desvinculada dos normais aborrecimentos do inadimplemento contratual, capaz de ensejar indenização extrapatrimonial; manteve-se, porém, a condenação por lucros cessantes e a conclusão sobre a cobrança da comissão de corretagem na medida em que a decisão de origem alinhou-se à jurisprudência reiterada do STJ quanto à presunção do prejuízo do comprador e ao dever de informação sobre a correção de repasse.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar os danos morais.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Lucros Cessantes, Dano Moral, Comissão De Corretagem, Responsabilidade Solidária, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Imobiliário Compromisso De Compra E Venda Atraso Na Entrega Do Imóvel Lucros Cessantes Dano Moral +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de lucros cessantes por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 caracterização de dano moral em razão de atraso na entrega do imóvel
  3. 3 validade da cláusula de repasse da comissão de corretagem e dever de informação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para afastar os danos morais porque a Corte de origem não apontou circunstância específica, desvinculada dos normais aborrecimentos do inadimplemento contratual, capaz de ensejar indenização extrapatrimonial; manteve-se, porém, a condenação por lucros cessantes e a conclusão sobre a cobrança da comissão de corretagem na medida em que a decisão de origem alinhou-se à jurisprudência reiterada do STJ quanto à presunção do prejuízo do comprador e ao dever de informação sobre a correção de repasse.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar os danos morais.

Orders

  • Afastar a condenação por danos morais imposta às recorrentes.
  • Honorários advocatícios sucumbenciais para os advogados dos autores (recorridos) fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.