AREsp 1910456 - DECISAO

AREsp 1910456 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que entraves administrativos configuram, quando muito, fortuito interno inerente ao risco da atividade e não eximem as vendedoras da responsabilidade pelo atraso; a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas e fatos, providência vedada pelas súmulas aplicáveis, e assim manteve-se a decisão de origem.

Parties
Recorrente: Alphaville São José dos Campos Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Recorrente: M.M Incorporadora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Multa Contratual, Fortuito Interno, Responsabilidade Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Honorários Advocatícios
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Parties

Alphaville São José dos Campos Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Recorrente

M.M Incorporadora Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel perante entraves administrativos
  2. 2 caracterização de caso fortuito ou força maior
  3. 3 possibilidade de cumulação de pena contratual com reparação por perdas e danos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que entraves administrativos configuram, quando muito, fortuito interno inerente ao risco da atividade e não eximem as vendedoras da responsabilidade pelo atraso; a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas e fatos, providência vedada pelas súmulas aplicáveis, e assim manteve-se a decisão de origem.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Majorada em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.