AREsp 1910456 - DECISAO

AREsp 1910456 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial estaria impedido pelas Súmulas 5, 7 e 83/STJ por demandar reexame fático-probatório e por falta de identidade fática com os paradigmas apresentados.

Parties
Agravante: RIMA JBILI ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Multa Contratual, Fortuito Interno, Ressarcimento Do IPTU, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Compromisso De Compra E Venda Atraso Na Entrega Do Imóvel Multa Contratual Fortuito Interno Ressarcimento Do IPTU +1 more

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Parties

RIMA JBILI ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Se a demora de entes públicos (Municipalidade/IPHAN) caracteriza caso fortuito e afasta a responsabilidade das vendedoras
  3. 3 Possibilidade de cumulação da pena convencional com indenização suplementar por perdas e danos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial estaria impedido pelas Súmulas 5, 7 e 83/STJ por demandar reexame fático-probatório e por falta de identidade fática com os paradigmas apresentados.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015