REsp 1832476 - DECISAO

REsp 1832476 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil (incidência da Súmula 211/STJ) e por deficiência na fundamentação quanto ao dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF); ademais, a jurisprudência consolidada do STJ veda a cobrança de juros de obra após a entrega das chaves, impondo a restituição dos valores, de modo que a pretensão não comporta provimento.

Parties
Recorrente: FYP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Juros De Obra, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Compromisso De Compra E Venda Atraso Na Entrega Do Imóvel Juros De Obra Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

FYP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil
  2. 2 dissídio jurisprudencial não demonstrado (Súmula 284/STF)
  3. 3 ilícito cobrar juros de obra após o prazo contratual de entrega das chaves

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil (incidência da Súmula 211/STJ) e por deficiência na fundamentação quanto ao dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF); ademais, a jurisprudência consolidada do STJ veda a cobrança de juros de obra após a entrega das chaves, impondo a restituição dos valores, de modo que a pretensão não comporta provimento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Advirto as partes da multa prevista ao agravo interno manifestamente improcedente (art. 1.021, §4º, CPC).