REsp 1958499 - DECISAO

REsp 1958499 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que presume o prejuízo do promitente-comprador e admite a indenização por lucros cessantes em caso de atraso na entrega do imóvel, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; afastou-se apreciação de matérias não prequestionadas pelo Tribunal de origem; deferiu-se a justiça gratuita com efeitos ex nunc e determinou-se majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DEMETER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Lucros Cessantes, Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Compromisso De Compra E Venda Atraso Na Entrega Do Imóvel Lucros Cessantes Gratuidade Da Justiça Prequestionamento

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Parties

DEMETER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de lucros cessantes por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ e impedimento de conhecimento do recurso
  3. 3 Prequestionamento e impossibilidade de análise de matérias não apreciadas pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que presume o prejuízo do promitente-comprador e admite a indenização por lucros cessantes em caso de atraso na entrega do imóvel, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; afastou-se apreciação de matérias não prequestionadas pelo Tribunal de origem; deferiu-se a justiça gratuita com efeitos ex nunc e determinou-se majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Defiro o pedido de justiça gratuita
  • Nego provimento ao recurso especial