REsp 1891471 - DECISAO

REsp 1891471 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia, concluiu pela culpa exclusiva da recorrente na rescisão contratual e determinou a restituição dos valores pagos, decisão que está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ (incluindo súmulas aplicáveis), não sendo possível, na instância especial, reexaminar o conjunto fático-probatório; cabível também a compensação do montante consignado nos autos e majoração de honorários advocatícios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Revisão De Contratos Findos, Súmulas E Precedentes, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Compromisso De Compra E Venda Rescisão Contratual Restituição De Valores Revisão De Contratos Findos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos (arts. 334, 421, 422 e 475 do CC/2002; art. 63, §4º, Lei 4.591/1964)
  3. 3 culpa da promitente vendedora e consequente devolução integral dos valores pagos

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia, concluiu pela culpa exclusiva da recorrente na rescisão contratual e determinou a restituição dos valores pagos, decisão que está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ (incluindo súmulas aplicáveis), não sendo possível, na instância especial, reexaminar o conjunto fático-probatório; cabível também a compensação do montante consignado nos autos e majoração de honorários advocatícios.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantida a condenação da empresa à devolução integral dos valores pagos pelos adquirentes, com consideração/abatimento do montante consignado nos autos e determinação de complementação da diferença quando cabível.