REsp 1941863 - DECISAO

REsp 1941863 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico sobre os dispositivos do CC invocados e por insuficiente demonstração da divergência jurisprudencial exigida na alínea 'c'; manteve-se o entendimento do TJSP de que a cláusula penal afasta a indenização suplementar a título de taxa de fruição e que, por se tratar de lote não edificado, não há base para cobrança de taxa de fruição; aplicou-se ainda o impedimento ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Em razão do pedido de honorários recursais, majoraram-se os honorários em 20% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Resilição Contratual, Taxa De Fruição, Comissão De Corretagem, Cláusula Penal, Atualização Monetária, Juros De Mora, Sucumbência E Honorários
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Compromisso De Compra E Venda Resilição Contratual Taxa De Fruição Comissão De Corretagem Cláusula Penal +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança de taxa de fruição em lote não edificado
  2. 2 retenção de valores pagos e inclusão de comissão de corretagem na base de devolução
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 402, 475 e 884 do CC/2002

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico sobre os dispositivos do CC invocados e por insuficiente demonstração da divergência jurisprudencial exigida na alínea 'c'; manteve-se o entendimento do TJSP de que a cláusula penal afasta a indenização suplementar a título de taxa de fruição e que, por se tratar de lote não edificado, não há base para cobrança de taxa de fruição; aplicou-se ainda o impedimento ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Em razão do pedido de honorários recursais, majoraram-se os honorários em 20% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publicar-se e intimar-se