REsp 1911147 - DECISAO

REsp 1911147 - DECISAO

Incidiu a Súmula 83/STJ e a jurisprudência desta Corte no sentido de que não há enriquecimento sem causa quando se trata de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel; assim, a cobrança da taxa de ocupação é improcedente, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: RESIDENCIAL MONTE VERDE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Taxa De Ocupação, Cláusula Penal, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Compromisso De Compra E Venda Rescisão Contratual Taxa De Ocupação Cláusula Penal Enriquecimento Sem Causa Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL MONTE VERDE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação da taxa de ocupação de imóvel não edificado com cláusula penal em caso de resilição ou resolução por culpa do comprador

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 83/STJ e a jurisprudência desta Corte no sentido de que não há enriquecimento sem causa quando se trata de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel; assim, a cobrança da taxa de ocupação é improcedente, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.