REsp 1969210 - DECISAO

REsp 1969210 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento quanto aos arts. 393 e 422 do Código Civil, o que impede análise dessas matérias no STJ; manteve-se o entendimento de que atraso na entrega do imóvel, especialmente após esgotada a prorrogação, dá direito a indenização por lucros cessantes com presunção de prejuízo do promitente comprador; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ACS SUMARE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Compromisso De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

ACS SUMARE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 393 e 422 do Código Civil
  2. 2 cabimento de indenização por lucros cessantes pelo atraso na entrega do imóvel
  3. 3 presunção do prejuízo do promitente comprador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento quanto aos arts. 393 e 422 do Código Civil, o que impede análise dessas matérias no STJ; manteve-se o entendimento de que atraso na entrega do imóvel, especialmente após esgotada a prorrogação, dá direito a indenização por lucros cessantes com presunção de prejuízo do promitente comprador; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • nega-se provimento ao recurso especial
  • majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil