AREsp 1893540 - DECISAO

AREsp 1893540 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; verificou-se ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou que a obra foi concluída em 30/6/2015 e que não houve apresentação de projeto ou alvará que comprovasse prejuízo apto a suportar indenização ou a aplicação da multa contratual. A exigibilidade da multa pactuada exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento. Foi majorado em 5% os honorários advocatícios, limitados a 20%, com fundamento no art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autor: JULIA HIROMI SHIDARA; Autor: JULIO HIDEO SHIDARA; Réu: ALPHAVILLE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Réu: M.M.V. INCORPORADORA LTDA (MMV INCORPORAÇÕES LTDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Multa Contratual (cláusula Penal Moratória), Lucros Cessantes, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Compromisso De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Multa Contratual (cláusula Penal Moratória) Lucros Cessantes Ônus Da Prova +2 more

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Parties

JULIA HIROMI SHIDARA

Autor

JULIO HIDEO SHIDARA

Autor

ALPHAVILLE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Réu

M.M.V. INCORPORADORA LTDA (MMV INCORPORAÇÕES LTDA)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 exigibilidade de multa contratual moratória pactuada (arts. 408 e 416 do CC)
  3. 3 proibição de reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; verificou-se ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou que a obra foi concluída em 30/6/2015 e que não houve apresentação de projeto ou alvará que comprovasse prejuízo apto a suportar indenização ou a aplicação da multa contratual. A exigibilidade da multa pactuada exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento. Foi majorado em 5% os honorários advocatícios, limitados a 20%, com fundamento no art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida