AREsp 1931530 - DECISAO

AREsp 1931530 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem (que reconheceu a abusividade do repasse da taxa de atribuição de unidade à adquirente) exigiria reexame de interpretação contratual e do conjunto fático-probatório, providências vedadas na instância especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, questões apontadas (arts. 490 do CC/2002 e 46 do CDC) não foram objeto de decisão no acórdão do tribunal local e carecem de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), e a parte não impugnou especificamente o fundamento relativo à ação civil pública, atraindo o óbice da Súmula 283/STF. Por fim, majoraram-se honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do...

Parties
Parte (mencionada Como Ré Na Ação Civil Pública): MRV Engenharia e Participações S/A; Autor (na Ação Civil Pública Mencionada): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos, Julgamento De Admissibilidade/reexame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo negado provimento; mantenha-se o acórdão recorrido
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Taxa De Atribuição De Unidade, Individualização De Matrícula, Abusividade Contratual, Prequestionamento, Recursos Especiais
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Parties

MRV Engenharia e Participações S/A

Parte (mencionada Como Ré Na Ação Civil Pública)

Ministério Público

Autor (na Ação Civil Pública Mencionada)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos, Julgamento De Admissibilidade/reexame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 abusividade do repasse ao comprador da taxa de atribuição de unidade
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e contratual nesta instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem (que reconheceu a abusividade do repasse da taxa de atribuição de unidade à adquirente) exigiria reexame de interpretação contratual e do conjunto fático-probatório, providências vedadas na instância especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, questões apontadas (arts. 490 do CC/2002 e 46 do CDC) não foram objeto de decisão no acórdão do tribunal local e carecem de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), e a parte não impugnou especificamente o fundamento relativo à ação civil pública, atraindo o óbice da Súmula 283/STF. Por fim, majoraram-se honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do...

Court Disposition

Agravo negado provimento; mantenha-se o acórdão recorrido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.